Recebeu em dólar? Saiba como emitir Nota Fiscal para o exterior

Preciso mesmo emitir Nota Fiscal para o exterior?

A resposta curta e direta é: sim.

Muitos profissionais acreditam que, por estarem prestando serviço para uma empresa estrangeira, as regras brasileiras não se aplicam. Mas a lógica é outra. Se você reside fiscalmente no Brasil (ou seja, vive aqui e usa os serviços públicos e a infraestrutura do país), você deve prestar contas à Receita Federal sobre a origem do seu patrimônio.

Não importa se o seu cliente está em Nova York, Londres ou Berlim. Para o governo brasileiro, o dinheiro que entra na sua conta é fruto do seu trabalho e deve ser tributado e declarado.

Trabalhar na informalidade pode parecer vantajoso no curto prazo, mas os riscos são altos: malha fina, multas pesadas e bloqueio de CPF. Além disso, ao atuar como Pessoa Jurídica (PJ), você tem acesso a uma carga tributária geralmente menor do que se recebesse como Pessoa Física (autônomo), graças aos incentivos para exportação de serviços.

Exportação de Serviços x Exportação de Produtos: qual a diferença?

Antes de abrir o sistema da prefeitura, é importante entender em qual categoria você se encaixa. A exportação é dividida basicamente em dois mundos:

1. Exportação de Produtos: Envolve mercadorias físicas (tangíveis). Exige trâmites aduaneiros, despacho, logística e regras complexas de ICMS.
2. Exportação de Serviços: Envolve bens intangíveis. É o caso de desenvolvedores de software, designers, tradutores, consultores de marketing, redatores e arquitetos que entregam seu trabalho via internet.

Neste artigo, nosso foco é a Exportação de Serviços. A boa notícia é que o governo brasileiro incentiva essa prática para atrair divisas estrangeiras. Por isso, a tributação para quem vende inteligência e serviço para fora costuma ser mais leve do que para quem vende para clientes dentro do Brasil.

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Invoice x Nota Fiscal: entenda a diferença de uma vez por todas

Essa é a campeã de dúvidas. Afinal, a empresa gringa pediu uma "Invoice", mas o contador pediu a "Nota Fiscal". Quem está certo? Os dois. São documentos diferentes para fins diferentes.

O que é a Invoice?

A Invoice é uma fatura comercial internacional. Pense nela como uma cobrança formal. É o documento que a empresa estrangeira precisa para justificar a saída do dinheiro do caixa dela lá fora e pagar você.

• Língua: Geralmente em inglês.
• Quem pede: O seu cliente (a empresa estrangeira).
• Valor legal no Brasil: Serve como comprovante comercial, mas não substitui a nota fiscal para fins tributários.

O que é a Nota Fiscal (NFS-e)?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é o documento oficial brasileiro. É ela que oficializa a receita da sua empresa perante o governo brasileiro e serve de base para o cálculo dos seus impostos.

• Língua: Português.
• Quem pede: A Receita Federal do Brasil e o seu contador.
• Valor legal no Brasil: Obrigatório para regularizar a renda.

Para simplificar: Você envia a Invoice para o cliente te pagar. Então, você emite a Nota Fiscal para o governo brasileiro saber que você recebeu.

Quando a emissão da nota é obrigatória?

A regra de ouro da contabilidade é o "Regime de Competência", que diz que a nota deve ser emitida quando o serviço é prestado. No entanto, para pequenos prestadores de serviço e freelancers, é comum usar o momento do pagamento como gatilho.

Uma dúvida muito comum entre quem trabalha para empresas estrangeiras é: "O dinheiro caiu na minha conta em dólar, mas ainda não converti para reais. Preciso emitir a nota?"

Sim, precisa. A partir do momento que o dinheiro está disponível na sua conta (mesmo que seja uma conta internacional em dólar), o patrimônio já é seu e o serviço foi pago. Não espere trazer o dinheiro para o Brasil para emitir a nota. A regularização deve ser feita mês a mês, conforme os pagamentos acontecem.

Passo a passo: como emitir Nota Fiscal de Serviço para o exterior

A emissão da NFS-e varia de cidade para cidade, pois é um imposto municipal (ISS). O sistema de São Paulo é diferente do Rio de Janeiro, que é diferente de Belo Horizonte. Porém, os campos críticos para a exportação de serviços são universais.

Aqui está o roteiro para não errar no preenchimento:

1. Dados do tomador de serviço (o cliente)

No campo de identificação do cliente, você deve selecionar a opção "Tomador no Exterior" ou "Cliente Estrangeiro".

• CPF/CNPJ: Deixe em branco ou preencha com o padrão do sistema (algumas prefeituras pedem para não preencher nada).
• Endereço: Não é necessário colocar o endereço completo com CEP (pois o sistema não reconhece CEPs internacionais). Geralmente, basta colocar o nome da Cidade e o País (ex: New York, USA) e preencher o estado/CEP com "Exterior" ou deixar em branco se o sistema permitir.

2. Local da prestação do serviço

Este ponto é crucial. Você deve informar que o serviço foi prestado/exportado para o exterior. Em muitos sistemas, existe uma opção específica: "Exportação de Serviços". Marcar essa opção é o que garante a isenção de impostos (explicaremos abaixo).

3. Código do serviço

Selecione o código que corresponde à sua atividade (ex: 1.07 para suporte técnico, 1.03 para processamento de dados, etc.). Verifique com seu contador qual o código exato do seu CNPJ para evitar problemas.

4. Valor da nota

A Nota Fiscal brasileira deve ser emitida sempre em reais (BRL). O sistema não aceita valores em dólar ou euro. Mas se você recebeu US$ 3.000,00, qual valor colocar na nota?

A regra do Banco Central para contabilidade exige que você use a Taxa PTAX de Venda do dia útil anterior à emissão da nota.

Exemplo: Você vai emitir a nota no dia 15. Entre no site do Banco Central, pegue a cotação PTAX de venda do dia 14 e multiplique pelo valor em dólar. Esse é o valor bruto da sua nota em reais.

5. Descrição do Serviço

No campo de descrição, seja claro e transparente. Detalhe o serviço prestado (em português ou bilíngue) e adicione as informações de câmbio para facilitar a conferência.

Sugestão de texto: "Serviços de desenvolvimento de software prestados referente ao mês de X. Valor recebido: US$ 3.000,00. Conversão realizada com base na PTAX de venda do dia XX/XX/XXXX (R$ 5,XX)."

Impostos: a boa notícia da exportação de serviços

Se a burocracia desanima, os incentivos fiscais animam. Para estimular a entrada de dólares no país, o governo concede isenções importantes para a exportação de serviços:

• ISS (Imposto Sobre Serviços): Na grande maioria dos municípios e casos, a exportação de serviços é isenta de ISS. Isso significa uma economia que pode chegar a 5% do valor da nota. Mas atenção: para ter a isenção, o resultado do serviço deve ser verificado no exterior.
• PIS e COFINS: Dependendo do seu regime tributário (Lucro Presumido, por exemplo), também há isenção dessas contribuições. No Simples Nacional, a isenção é calculada de forma proporcional na guia do DAS.

Saiba mais sobre a vida de freelancer em dólar e melhores dicas para economizar.

Importante: Sempre consulte um contador especializado. As leis tributárias são complexas e cada caso (CNAE, regime, cidade) pode ter particularidades.

Burocracia resolvida, foco no trabalho

Emitir Nota Fiscal para o exterior é apenas uma questão de hábito. Nos primeiros meses, pode parecer confuso converter PTAX e preencher campos, mas logo se torna automático.

A regularização é o que separa o "bico" da carreira internacional sólida. Com seus impostos em dia, você tem a liberdade de focar no que realmente importa: entregar um trabalho excelente e conquistar o mundo.

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